castrofiori 09/12/2021 não, pois conforme a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal"não é admissível restringir por ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público"
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não, pois conforme a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal
"não é admissível restringir por ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público"