“É certo que o direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não se pode a ele renunciar. Porém,
a quantificação do valor e a forma de prestá-los são aspectos perfeitamente disponíveis, sendo objeto freqüente, como se sabe, de transação judicial. Ora, nada impediria que se sujeitasse esses efeitos disponíveis (ainda que dos direitos indisponíveis) à arbitragem, mesmo porque isso não implicaria qualquer restrição à existência ou à caracterização do direito indisponível em si.”
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alice4349
a.
o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.
Correto
Explicação:
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