(cespe – auditor federal). considere a seguinte situação hipotética: é regularmente publicada lei do
estado de são paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. na mesma época, é regularmente publicada lei do estado do rio de janeiro dispondo, em sentido oposto, que o icms deve incidir sobre essas operações, em seu território.
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