Question

(cespe – auditor federal). considere a seguinte situação hipotética: é regularmente publicada lei do

estado de são paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. na mesma época, é regularmente publicada lei do estado do rio de janeiro dispondo, em sentido oposto, que o icms deve incidir sobre essas operações, em seu território.

1 Resposta

Clique aqui para adicionar a sua resposta.

daymano · Answer 1 · 2016-09-13 20:16:09

daymano

13/09/2016

Não há antinomia, porque a vigência das normas refere-se a espaços distintos.

1 Resposta

Mais perguntas de Direito

Categorias