Bom dia cara colega.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu Capítulo I os Direitos e Deveres Individuais e coletivos, sendo alguns deles: 1) a liberdade de expressão da atividade intelectual; 2) o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação dos direitos da honra; 3) o direito à propriedade; 4) o dever da propriedade cumprir sua função social; 5) dever do Estado em promover a defesa dos direitos do consumidor; 6) direito do preso se comunicar com sua família e advogado; 7) dever do Estado em prestar assistência jurídica e gratuita aos que necessitarem.
Espero ter lhe ajudado, bons estudos.