Explicação:

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

        Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

        Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

        I - advertência;

        II - multa;

        III - apreensão de produto;

        IV - inutilização de produto;

        V - interdição de produto;

        VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

        VII - cancelamento de registro de produto;

        VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento