CNJ Serviço: conheça a hierarquia das leis brasileiras. ...

Felpopinha
há 3 anos
Direito
109

CNJ Serviço: conheça a hierarquia das leis brasileiras. Conselho Nacional de Justiça. 2018. Disponível

em: . Acesso em: 05 abr. 2019. Assim, considerando as informações apresentadas e os conteúdos estudados, analise as características a seguir e associe-as com suas respectivas definições.

I - São de competência exclusiva do poder legislativo.
II - Possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
III - São de ato exclusivo do presidente da república e possuem força de lei.
IV - Atos normativos de competência do Congresso Nacional.
V - Editados pelo Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos deputados.

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