Cogitando-se de uma lei que estabeleça a proibição de a...

Noah Teles
há 2 anos
Direito
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Cogitando-se de uma lei que estabeleça a proibição de atividade empresarial de cães de aluguel para guarda privada de residências e de empresas. Es

ta lei estabelece uma multa e outras penas para a empresa que criar e alugar cães para aquelas finalidades. A lei é motivada no fato de ter ocorrido verificação de que, em alguns casos, os cães criados e adestrados para tais finalidades eram maltratados pelos empresários que os alugavam. Pergunta-se: DO PONTO DE VISTA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ARTIGO DISPONIBILIZADO E CONFORME OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS MENCIONADOS NO ARTIGO, A LEI É CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

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