Question

Com a publicação, uma lei passa a existir no ordenamento j

urídico. Ao estudo da publicação de uma lei, importam as noções de vigência e aplicação da lei tributária. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. O fato gerador futuro é aquele que teve início, mas, ainda, ainda dependem da ocorrência de alguma exigência para se consumar, já podendo ser aplicada a lei. O b. A lei tributária não retroage a fatos anteriores à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade. OC. A vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para a sua aplicação d. O fato gerador pendente é aquele que, ainda, não ocorreu, e, com a sua ocorrência será aplicada a lei. e. As leis de direito tributário obedecem ao princípio da territorialidade, pois, sem qualquer exceção, somente podem ser aplicadas dentro do espaço do ente tributante.

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