Question

Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre a história do processo no Brasil, assinale a

alternativa CORRETA: a.
Proclamada a Independência em 7 de setembro de 1822, o direito brasileiro não se alterou em nada com a Constituição Imperial de 1824, até porque a previsão de um Poder Moderador somente surgiu na Constituição de 1988, com a função de harmonizar o relacionamento entre as funções de Estado, o seu funcionamento e garantir os direitos ditados pela Carta Magna.

b.
Apenas as Ordenações Manuelinas foram aplicadas no Brasil, de modo que as Cartas dos donatários, dos governadores e ouvidores e, ainda, o poder dos senhores de engenho foram nulos aqui, não havendo influência na Justiça oficial, e nem uso do prestígio ou do parentesco.

c.
O direito à ampla defesa perante o Estado constitui o objeto central do Direito Processual Civil, o qual não se dedica ao estudo e aprimoramento da ação e da jurisdição, e muito menos do direito de participação de ambas as partes na solução do litígio.

d.
O processo pode ser compreendido como o método pelo qual o Estado, no exercício do Poder Jurisdicional, resolverá a lide, com a participação dos sujeitos litigantes, isto é, o complexo de normas voltado a disciplinar os direitos de ação e de defesa perante o Estado-juiz, que deve atuar, nesta condição, na resolução da lide sempre que provocado

e.
Promulgadas em 1603, as Ordenações Filipinas foram importantes para o direito brasileiro, mas somente até 1650, não tendo incidido aqui após a Independência. O processo criminal e o direito penal foram codificados ainda no século XVII, época em que foram abolidas as práticas desumanas, a tortura, as mutilações, o açoite e o degredo, marcando o avançado o grau de civilização alcançado pelo Brasil desde então.

10 pontos

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