Question

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito

processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção CORRETA. Escolha uma:
a. Consideram-se lei processual mistas as questões envolvendo prisão preventiva e fiança, pelo que a sua alteração no âmbito legislativo deverá observar o princípio da retroatividade da lei penal processual mais benéfica.
b. A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.
c. Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
d. Recebida a denúncia em relação a qualquer crime, deve-se seguir o rito previsto pela legislação na época dos fatos, independentemente de eventuais alterações posteriores na lei processual penal pura.
e. Aplica-se o código de processo penal para instruir o exame sobre ilícito administrativo referente à crime de responsabilidade praticado por presidente da República.

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