Com relação ao direito de greve e o seu exercício, pode-se afirmar:

1 Resposta

  • ClayverSantos

    greve é um direito constitucional, porem e uma norma de eficácia limitada necessitando de complementação de lei especifica.

    Explicação:

    ja existe lei complementar que regulamenta o direito de greve de trabalhadores celetistas, porem ainda nao ha lei especifica para servidores públicos que a utilizam de forma subsidiária para exercer seu direito de greve. uma ferramenta necessaria deve ser k mandado de injunção para que a falta de norma regulamentadora seja apreciada pelo STF e pelo congresso

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