Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Em caso de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.C
Certo
E
Errado
1 Resposta
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superlucas007
Errada
Explicação:
Esse tipo de majoração teria que ser através de lei, editada pelo Congresso Nacional, jamais por ato da "previdência". Porém tal aumento não poderia ocorrer para cobrir insuficências.
Tal situação é regulada pela lei 8.212 da seguinte forma:
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.