Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Em caso de eventuais insuficiências

financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.

C
Certo

E
Errado

1 Resposta

  • Superlucas

    Errada

    Explicação:

    Esse tipo de majoração teria que ser através de lei, editada pelo Congresso Nacional, jamais por ato da "previdência". Porém tal aumento não poderia ocorrer para cobrir insuficências.  

    Tal situação é regulada pela lei 8.212 da seguinte forma:

     

    Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

    Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

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