Question

Com relação as Medidas Provisórias, analise as seguintes assertivas: I - Estão previstas no art.

62 da CF/88, que dispõe que o Presidente da República pode, na presença dos requisitos de relevância e urgência, editá-las com força de lei e, de imediato, submetê-las ao Congresso Nacional.
II – Não há temas sobre os quais veda-se, constitucionalmente, a edição de MPs (CF, Art. 62, § 1º, I, II, III e IV) como, por exemplo, direito penal, processual penal e processual civil.
III - Necessitam ser apreciadas pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período sob pena de perder eficácia.
IV - Após a análise do Congresso Nacional, as MPs podem ter os seguintes destinos: a) ser convertida em lei, sendo que nesse caso terá status de lei ordinária; b) se rejeitada pelos parlamentares ou se extrapolado o prazo de apreciação supracitado, o período de sua vigência deve ser regulado por decreto legislativo.
Utilizando-se de V (Verdadeiro) ou F (Falso), está CORRETO o que se afirma em

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