Question

Com relação às normas legais que disciplinam o Direito Financeiro, aponte a alternativa CORRETA: A) Lei

Com relação às normas legais que disciplinam o Direito Financeiro, aponte a alternativa CORRETA: A)
Lei Delegada pode regular somente as matérias afetadas ao Direito Financeiro previstas na Constituição e cuja matéria poderia ser objeto de uma Lei Complementar.

B)
Lei Ordinária estadual pode estabelecer normas gerais de direito financeiro, desde que previstas em sua lei orgânica.

C)
Lei Complementar irá disciplinar quanto as normas gerais de direito financeiro.

D)
As normas gerais de Direito Financeiro são primárias com relação aos Estados e secundária frente à União.

E)
As Medidas Provisórias podem regular qualquer matéria de Direito Financeiro, pois terão força de lei.

1 Resposta

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1lauraa1 · Answer 1 · 2020-10-19 01:14:12

1lauraa1

19/10/2020

a) Lei Complementar irá disciplinar quanto as normas gerais de direito financeiro.
Explicação:

1 Resposta

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