Question

Com relação à vigência da lei, analise as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta. i)

Com relação à vigência da lei, analise as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta.

i) a lei brasileira não é retroativa, salvo nos casos da lei penal quando essa for para beneficiar o réu.
ii) a lei brasileira tem validade em todos os lugares do mundo, sem a existência de uma limitação em um determinado território.
iii) para que uma lei comece a existir na sociedade, deve-se observar o prazo de vigência que pode ser de cinco formas diferentes.
iv) uma das formas de vigência da lei é o prazo de 45 dias da criação da mesma, quando ela não traz, no corpo de seu texto, nenhum prazo específico.

1 Resposta

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tay5876 · Answer 1 · 2016-08-13 00:31:30

tay5876

13/08/2016

Apenas I e IV estão corretas.

1 Resposta

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