Question

. Como ocorre a proteção legal do título de estabelecimento? A. Incidem sobre o título de estabelecimento

. Como ocorre a proteção legal do título de estabelecimento?

A.
Incidem sobre o título de estabelecimento as regras específicas a esse instituto, previstas na Lei nº 9.279/96, conhecida como Lei do título de estabelecimento.

B.
É protegido pelo Código Penal, nas disposições sobre crimes contra o patrimônio e sobre crimes contra a pessoa.

C.
Não há disposição legal que proteja o título empresarial, apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema.

D.
Recebe proteção genérica do Código Civil, na previsão do artigo 186 e também da Lei nº 9.279/96, nas disposições sobre concorrência desleal, além de entendimentos jurisprudenciais.

E.
A proteção legal para o título de estabelecimento é a mesma conferida às marcas, tendo em vista a semelhança entre os institutos.

1 Resposta

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kamilyreis91 · Answer 1 · 2021-04-12 02:20:02

kamilyreis91

12/04/2021

Explicação:
Sua proteção decorre do registro do ato constitutivo do empresário na Junta Comercial. Este registro garante o direito de exclusividade na utilização do nome no Estado em que se deu a constituição. É possível a extensão da proteção a outras unidades da Federação, com ou sem a constituição de filiais.

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