Olá! 

Tais matérias recebem o nome de cláusulas pétreas e representam limitações materiais ao poder constituinte reformador, de forma expressamente prevista no texto constitucional.
Dispõe a Lei Maior, em seu art. 60, no §4º: 
"§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

 I – a forma federativa do Estado;

II – ao voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais."

É importante ressaltar, porém, o entendimento majoritário da doutrina constitucionalista a respeito da possibilidade de modificação das cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas fixas, desde que estas sejam objetos de ampliação do direito já garantido pela disposição constitucional. Ou seja, neste caso, inadmissível é a alteração do texto constitucional que implique a aniquilação de valores já consagrados poder constituinte originário.