O princípio da legalidade significa que todos os atos devem ser realizados de acordo com a lei. O princípio da segurança jurídica significa que todos os atos devem ser realizados de forma a garantir que o direito seja respeitado e que as pessoas tenham certeza de que seus direitos serão defendidos. Enquanto o princípio da legalidade se refere ao cumprimento da lei, o princípio da segurança jurídica se refere ao respeito e à proteção dos direitos dos indivíduos.