Question

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (Artigo 78, Código Tributário Nacional). Assinale a alternativa que apresenta elementos característicos do poder de polícia. Escolha uma: a. Ocorre em benefício do interesse público. Correto b. Não possui limites no seu exercício. c. é a liberdade do uso do direito de propriedade particular. d. é baseada na livre vontade da Administração. e. é a atividade da Administração Privada.

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