Question

Considerando a hipótese do prefeito do município de expert mg, contratar serviços advocatícios e

contábil, sem realizar licitação prévia para celebrar o contrato administrativo, sob o argumento de que são serviços singulares para a implantação da previdência própria do município, a elaboração da folha de pagamento e a confecção das prestações de contas para fins de atendimento às exigências da lei de responsabilidade fiscal. No processo administrativo da contratação constam parecer da procuradoria jurídica do município, declarações de gestores e servidores públicos, inclusive, de outros entes municipais, acerca da notória especialização e atuação dos contratados. O ministério público do estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública visando responsabilizar o prefeito fundamentado na ilegalidade da contratação direta feita pelo prefeito para fins, de responsabilidade do gestor. A partir das informações acerca dos atos do prefeito do município de Expert MG , analise as circunstancias que ensebaram a contratação direta efetuada pelo prefeito, e se manifeste se esse gestor violou o dever de licitar e seus princípios específicos e correlatos. Justifique sua resposta nas instâncias de produção do direito administrativo sobre a lícita e seus princípios

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