No momento em que uma constituição como regra básica for criada e estabelecida, as demais leis incompatíveis com essa nova ordem jurídica serão automaticamente abolidas, essa situação é conhecida como não recepção.

Dessa forma, havendo compatibilidade, o padrão será aceito e pode até ser totalmente novo. Com a entrada em vigor da nova constituição, as normas constitucionais que eram essencialmente incompatíveis com ela foram revogadas (retiradas do mundo jurídico), já não são válidas e, portanto, não são mais válidas.