Question

Considere as assertivas a seguir, julgando-as como corretas ou incorretas: I. O direito à moradia, (art.

6º, da CF/1988), por meio da EC 26/2000, exige uma prestação positiva do Estado ao cidadão, enquadrando-se entre os chamados direitos de 2? geração.

II. O direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempos de paz, previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, é um direito negativo, revelando a necessidade de um não fazer do Estado para que se realize, o que caracteriza dos chamados direitos da 1? geração.

III. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local (art. 30, IX, da CF/1988), que protege direitos difusos e coletivos que pertencem à 3? geração.

É CORRETO o que se afirma em:

Escolha uma:
a. II e III, apenas.
b. I, II e III.
c. I, apenas.
d. III, apenas.
e. I e II, apenas.

1 Resposta

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rafaela7745 · Answer 1 · 2020-10-28 18:40:04

rafaela7745

28/10/2020

É correto o que se afirma em: e) I, II, e III
Explicação:
I - Correta: O Art. 6 da CF/88 estabelece os direitos socias dos brasileiros, entre eles estão: a educação, saúde, alimentação, o trabalho,moradia, segurança entre outros, e por meio da emenda constitucional (29/2000) isso direitos são enquadrados como direitos de segunda geração.
II - Correta: o direito à liberdade de locomoção é estabelecido no Art. 5, XV, da CF/88, como um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado.
III- Correta: no Art. 30, IX, da CF/88, se estabelece que a proteção do patrimônio histórico e cultural local é competencia dos Municípios, visando proteger os direitos que pertencem à terceira geração.

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