Considere as sentenças abaixo. I - Os municípios não po...

Kamilyreis
há 3 anos
Direito
25

Considere as sentenças abaixo. I - Os municípios não podem emitir licença ambiental sem delegação

prévia e expressa do IBAMA.

II - A licença ambiental é um ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, de forma que é vedado realizar cobrança de preço público por sua realização.

III - Apenas o Ministério Público é parte legítima para ingressar com ação popular por eventual dano ao meio ambiente.

IV - A Defensoria Pública é parte legítima para propositura de Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente.

A partir dos seus conhecimentos sobre tutela administrativa e processual ambiental, está(ão) correta(s):

RESPONDER

Kamilyreis está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias