Cosme ajuizou ação em face de Damião na vigência do CP...

lelerj
há 3 anos
Direito
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Cosme ajuizou ação em face de Damião na vigência do CPC de 1973. Foi proferida decisão interlocutória

indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, que foi publicada no dia 10/03/2016 e as partes devidamente intimadas. Segundo a regra processual em vigor na data da publicação da decisão, o prazo para recorrer era de 10 dias. No dia 16/03/2016, entrou em vigor o CPC de 2015, alterando o prazo recursal de 10 para 15 dias para a interposição do recurso. Considerados os dados fornecidos no problema, responda: (a) Qual o sistema adotado pelo direito processual brasileiro quanto a eficácia dos atos processuais no tempo? Justifique e fundamente. (b) Qual será o prazo a ser aplicado no caso concreto – 15 ou 10 dias? Justifique e fundamente.

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