Competência Jurisdicional

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um Tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil.

É de sua responsabilidade a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvem matéria constitucional, sob reserva do Supremo Tribunal Federal (STF) , nem questões afetas ao âmbito específico da Justiça do Trabalho , da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar .

Desde 2008, seu principal instrumento processual, o recurso especial, pode ter caráter repetitivo. Nesses casos, o STJ tem uma prerrogativa de suspender a tramitação de recursos embasados ​​na mesma questão legal até que sejam apreciados os recursos representativos da controvérsia.

Compete também ao STJ crimes comuns praticados por governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros, bem como habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança nos atos ilegais praticados por essas outras autoridades.

A Corte julga e um habeas corpus e mandados de segurança em recursos, quando o pedido é negado por tribunais de inferiores. E apreciamos mandados de injunção e reclamações para preservação de sua própria competência e autoridade, além de conflitos de competência entre tribunais.

Cabe ao STJ homologar sentenças estrangeiras e análises de pedidos de “federalização” de processos quando houver violação de direitos humanos e risco de descumprimento, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre o tema.

No âmbito administrativo, o STJ é responsável pela gestão da Justiça Federal, por meio do Conselho da Justiça Federal , e pela regulamentação de normas e promoção de atividades relacionadas à formação de magistrados federais e estaduais, a partir da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados .

A lista completa de atribuições consta no art. 105 da Constituição Federal .