Question

Da mesma forma que os Direitos Humanos devem encontrar regulamentação expressa em ordem nacional e internacional,

é necessário que existam meios de penalização dos infratores de direitos tão caros à existência humana, motivo pelo qual ao longo da história, diferentes modelos internacionais foram concebidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. O Tribunal Penal Internacional, mesmo sendo um órgão internacional, se submete às constituições dos países, sujeitando-se às normas de direito interno. b. Os crimes praticados pelo Estado Alemão em meio ao período da Segunda Guerra Mundial foram todos processados e julgados pelo Tribunal Penal Internacional, à época existente. c. Os crimes contra a humanidade, por exemplo, são sujeitos à prescrição, ou seja, se houver uma demora muito grande em punir o infrator, o crime deixa de ser punível. d. O Tribunal Penal Internacional é o primeiro órgão na história que exerceu uma jurisdição penal internacional com o objetivo específico de tutelar os direitos humanos. e. A primeira característica marcante do TPI diz respeito ao seu caráter supraconstitucional. Tal definição é devida ao fato de o seu Estatuto não ser qualquer tratado, mas um tratado especial de natureza centrífuga, cujas normas derrogam (superaram) todo tipo de norma do Direito interno.

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