Damental para a atuação eficaz da Administração Públi...

Juhbs
há 3 anos
Direito
52

Damental para a atuação eficaz da Administração Pública, especialmente para que os processos de validação

dos atos administrativos possam rapidamente corrigir eventuais falhas e evitar ou mitigar potenciais prejuízos ao Estado e, o que é pior, à sociedade. Em virtude desta ideia, analise as asserções seguintes:

I - A Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos ao constatar que são ilegais, porque deles não se originam direitos.

PORQUE

II - A lei possibilita revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Agora, assinale a alternativa correta.

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