Question

De acordo com a Constituição de 1988, para garantir a imparcialidade do juiz existem algumas garantias

e vedações. Conforme nossos estudos em sala de aula e de acordo com a OAB/PR, o ex-juiz Sérgio Moro estaria impedido: * exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
dedicar-se à atividade político-partidária.
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(2 PONTOS) Marque a alternativa INCORRETA, relativamente ao duplo grau de jurisdição: *
É um princípio constitucional implícito, ou seja, não expresso na Constituição.
Objetiva uma reanalise do caso por um colegiado garantindo maior justiça nas decisões.
Em Rondônia, ou seja, na Justiça Comum Estadual do nosso Estado, o duplo grau de jurisdição é exercido pelas câmaras Cíveis, Especiais e Criminais.
Permite reanalisar fatos e provas.
A ausência do duplo grau de jurisdição não fere a garantia constitucional do devido processo legal.

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