De acordo com o art. 31 da Constituição Federal, a fisca...

Fernandaa
há 3 anos
Direito
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De acordo com o art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. No entanto, o controle externo realizado pela Câmara Municipal de vereadores é exercido com o auxílio do: Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: A - Tribunal de Justiça. B - Tribunal de Contas dos Estados ou Tribunal de Contas dos Municípios (onde houver). C - Tribunal de Contas da União. D - Supremo Tribunal Federal. E - Superior Tribunal de Justiça.

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