De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito bá...

Gustastrada
há 3 anos
Direito
30

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor: A adequada e eficaz prestação

De acordo com o Direito do Consumidor, não é
direito básico do
consumidor:
A adequada e eficaz
prestação dos serviços
públicos;
O aumento dos prazos
quando necessário recorrer
aos órgãos judiciários e
administrativos.
A efetiva prevenção e
reparação de danos
patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e
difusos.
A modificação das
cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações
desproporcionais.
A facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da
prova

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