Dentre as penas previstas no Código Penal Brasil está a pena de multa. A luz de uma concepção de
Direito Penal Mínimo, podemos afirmar que a pena de multa decorre de uma criminalização excessiva de condutas e que esse tipo de ilícito deveria ser deslocado para outro ramo do Direito, a exemplo do direito civil, em caráter indenizatório? Justifique juridicamente sua resposta. 10 Pontos)
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deividsilva784 - há 1 ano
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clara2018
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. ... As medidas adotadas são de monitoramento por tornozeleira eletrônica para o regime semiaberto e cumprimento da pena em casa no caso do regime aberto.