Explicação:

Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012): regulamenta a execução das medidas socioeducativas a serem aplicadas quando verificada a prática de ato infracional por adolescente

Lei Menino Bernardo (lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014): estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Lei da Primeira Infância (Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016): estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção às especificidades dessa faixa etária, priorizando seu desenvolvimento integral.

Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017): organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

Na última alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, efetuada este ano, houve outros três adendos. O primeiro instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência com a Lei n. 13.798. O segundo e o terceiro foram relativos à criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e à exigência de autorização judicial para que menores de 16 anos viajem sem companhia dos responsáveis, ambos com a Lei n. 13.812.