Question

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser assinado pelo Presidente

da República em 2018, foi aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, sendo promulgado na ordem interna. Após a sua promulgação na ordem jurídica interna, percebeu-se que ele era absolutamente incompatível com regra constitucional que disciplinava o direito à intimidade coletiva, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Analise as assertivas abaixo e considere a correta: a) O processo de incorporação do tratado internacional de proteção aos direitos humanos cumpriu todas as fases, no entanto, não há garantia de direito coletivo na Constituição Federal.

b) A intimidade coletiva é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º. Existe flagrante incompatibilidade no processo legislativo adotado para incorporação do referido tratado internacional.

c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Não existe direito constitucional à intimidade coletiva.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem prevalecer no ordenamento jurídico interno, ainda que o processo legislativo tenha sofrido algum equívoco, tendo em vista que a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, prevista no seu artigo 1, III.

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