Question

Diante da utilização do exército brasileiro (eb) na segurança pública, surgiram críticas quanto a esse

tipo de medida, sob a alegação de que essa força militar teria a função de proteção da pátria e não de segurança pública. aliado a esse argumento, os críticos também ponderam que os militares do eb não possuem o mesmo treinamento de policiais para combate ao crime, pois são preparados para a guerra. quanto à legislação, observa-se que a constituição federal trata em um capítulo sobre as forças armadas e em outro sobre a segurança pública, pelo que já pode se concluir que possuem natureza e funções distintas. entretanto, observa-se que, ao tratar sobre a função do eb, a constituição federal estabelece que também se destina à garantia da lei e da ordem (glo) e, ao tratar sobre a segurança pública, afirma que é exercida para a preservação da ordem pública, não havendo como negar certa similaridade. nesse sentido, em 24 de agosto de 2001, foi promulgado o decreto 3897, que "fixa as diretrizes para o emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências." o decreto afirma que cabe exclusivamente ao presidente da república a decisão de emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem, podendo ocorrer por sua iniciativa, ou pelos representantes dos poderes legislativo e judiciário. o dispositivo ainda demonstra o caráter subsidiário do emprego das tropas militares, que é condicionado ao esgotamento dos instrumentos previstos no artigo 144 da constituição federal, e ainda confere às forças armadas a capacidade de desenvolver ações de policiamento próprias das polícias militares. assinale a alternativa correta, no que se refere à atuação das forças armadas na segurança pública. escolha uma: a. o caráter subsidiário de atuação das forças armadas decorre do fato de não autuar somente em defesa da pátria. b. conforme previsão constitucional, as forças armadas somente podem atuar em defesa da pátria. c. o emprego das forças armadas na segurança pública pressupõe o esgotamento dos instrumentos previstos no artigo 144 da constituição federal. d. a constituição federal confere poder de policiamento ostensivo às forças armadas. e.

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lelerj · Answer 1 · 2022-04-17 00:39:34

lelerj

17/04/2022

d. O emprego das Forças Armadas na segurança pública pressupõe o esgotamento dos instrumentos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

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