Question

DIREITO ADMINISTRATIVO II (1077) Código da questão:

DIREITO ADMINISTRATIVO II (1077)
Código da questão: 65828
Para que um indivíduo faça parte dos quadros da Administração Pública, é necessário cumprir alguns requisitos. De acordo com norma pátria, está correto afirmar:

A) A Lei Federal nº 12.990 de 2014, a chamada Lei de Cotas, reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta.

B) A exigência do concurso público se dá exclusivamente aos cargos ou empregos públicos, não se exigindo para as funções. A realização de concurso público é um imperativo, entre outros, dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade e meritocracia, minimizando os riscos de contratações baseadas em preferências pessoais ou interesses ilegítimos.

C) Em regra, cargo, emprego ou função pública só podem ser exercidos por brasileiros natos ou naturalizados.

D) O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

E) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, diferente da investidura em emprego público, que se dará por interesse e conveniência da Administração Pública.

RESPONDER

lukaolukao está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias