Direito processual penal esquematizado norberto avena

1 Resposta

  • Pattiniantonia

       Sobre a competência para julgamento de crimes que envolvam índios é correto o que se afirma na alternativa a) III. Veja-se:

    I. O crime cometido por Jurandir deverá ser apurado pela Justiça Estadual do Estado do Pará.

    - FALSA, pois no caso em tela se vislumbra conflito de direitos indígenas, em que há interesse da comunidade indígena, a competência é da Justiça Federal.

    II. Jurandir não cometeu delito algum, pois ao ter invadida sua propriedade particular, agiu em legítima defesa da posse, já que a legislação pátria permite restituir-se por sua própria força.

    - FALSA, a legislação penal não permite que se lesione a integridade física ou que se tente matar alguém, sobretudo quando se trata de uma discussão sobre invasão ou disputa de terras que envolvam índio, não havendo uma exclusão de ilicitude.

    III. No caso em tela, como há relação entre crime e direito indígena, a competência é da Justiça Federal.

    - VERDADEIRA.

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