diversas são as legislações que tratam da coibição de ações discriminatórias, tal como a lei
n° 7716/1989 e o estatuto da igualdade racial (lai n° 12.288/2010. algumas dessas legislações tratam, inclusive da pratica criminosa ligada ao racismo e preconceito.XXXTh está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.