E somente leitura. QUESTÃO 2: Dentre as fontes formais estatais para produzir atos normativos o processo

E somente leitura. QUESTÃO 2: Dentre as fontes formais estatais para produzir atos
normativos o processo de
produção das leis ganha destaque em nosso ordenamento pátrio. O termo processo legislativo
é empregado pela Constituição Federal, em seus art. 59 e seguintes, sendo uma fonte legal dos
atos normativos enumerados nos incisos do art. 59, especificamente. No atual ordenamento
jurídico brasileiro existem três tipos de processo legislativo: o ordinário, o sumário, e os
processos legislativos especiais. Além dos tipos, o processo legislativo também precisa percorrer
algumas etapas ou fases. Cite e descreva essas etapas do processo de produção legislativa.
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