Question

Em 01/01/2020 foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República a Lei Federal 323.232/20, que instituiu

a exigência de nível superior para todos os cargos da Justiça Federal. A sanção ocorreu a despeito do alerta dado ao Presidente para a existência de vício de competência, dada a iniciativa do projeto de lei pela Câmara dos Deputados, e não pelo Tribunal competente. Levando-se em consideração o caso em tela, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. Toda lei vigente é validada, sendo eventuais vícios convalidados b. Tendo em vista a existência de vício, a validade da lei poderá ser questionada c. A validade e vigência da lei não podem ser questionadas, uma vez que foi sancionada pelo Presidente da República d. O período de vacância da lei serve para que eventuais vícios sejam apontados e. Em virtude do vício de competência a referida lei não pode entrar em vigor

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santosamanda45503 · Answer 1 · 2021-09-27 17:30:05

santosamanda45503

27/09/2021

resposta: B- TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VICIO, A VALIDADE DA LEI PODERÁ SER QUESTIONADA
Explicação:

1 Resposta

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