Question

Em cumprimento ao princípio da legalidade a lei é a fonte institucional básica para o fenômeno tributário.

O princípio é apresentado no artigo 150, I da Constituição Federal, que destaca que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ancorado pelo princípio da legalidade genérica pelo qual a CF prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, Art. 5º, II). A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Para que seja validada, a lei que cria um tributo deve trazer alguns requisitos obrigatórios, como: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador.

b.
Em função da extrafiscalidade, há situações em que ocorre a mitigação do princípio da legalidade, é o caso da alteração da base de cálculo de alguns impostos como II, IE, IPI, IOF por parte do Poder executivo.

c.
O legislador traz aos entes federativos a vedação em relação a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, portanto, os cenários opostos, como extinção e redução não evocam a lei.

d.
O Empréstimos compulsório é a única espécie tributária passível de instituição por meio de Medida Provisória, desde que seja destinado especificamente para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.

e.
Cabe ao poder executivo versar a respeito de tributos, via de regra, por meio de Lei ordinária, salvo algumas exceções onde se cabe lei complementar.

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