Em derivar de lei. Todavia há previsões no Código Tributário nacional que excepcionam esta situação.
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma destas situações: A.Alíquota de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza
B.
Alíquota de Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana
C.
Alíquota de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
D.
Alíquota de Imposto de Importação
E.
Alíquota sobre Imposto sobre produtos Industrializados
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