Question

Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para

o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

Escolha uma:

1 Resposta

Clique aqui para adicionar a sua resposta.

aryadnesanttos15 · Answer 1 · 2020-04-10 07:21:02

aryadnesanttos15

10/04/2020

45 dias após sua publicação.

1 Resposta

Mais perguntas de Direito

Categorias