Em razão da entrada de produtos chineses muito abaixo do ...

carolinegigi
há 3 anos
Direito
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Em razão da entrada de produtos chineses muito abaixo do valor de mercado dos produtos brasileiros,

o governo decide aumentar a alíquota dos tributos (em especial o Imposto de Importação) que os produtos desta origem devem pagar. Com claro objetivo de proteger a economia brasileira, o governo decide que esta nova alíquota entre em vigor imediatamente. Esta postura do governo brasileiro está correta de acordo com as limitações ao poder de tributar?

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