Em razão de interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo
órgão competente, de um estabelecimento comercial. Foram constatadas irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Eles determinaram, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, lavratura de auto de infração e determinação de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. Essa atuação da Administração: A Constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo/materiais sem autorização do Poder Judiciário.B Pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização compromete as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
C Configura expressão do poder de policia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias diante das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
D Excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
E - É regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência Anotações
Paulricar está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.