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“em regra, aplica-se a lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso “tempus regit actum” a expressão

“tempus regit actum” é latina e identifica o princípio da irretroatividade”. (quenehem, rômulo. material de apoio cst segurança privada, teoria e prática, elementos do direito penal. curitiba: escola de gestão pública, política, jurídica e segurança da uninter, 2016). de acordo com a aplicação da lei penal no tempo e no espaço é correto afirmar: de acordo com os estudos realizados e a bibliografia básica indicada para esta disciplina, leia e analise as assertivas abaixo, identificando – as como verdadeiras (v) ou falsas (f) e depois assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: ( ) o réu deverá ser julgado em atenção à lei em vigor no momento do delito. ( ) a vigência refere-se ao intervalo de tempo em que a norma jurídica está legalmente autorizada a produzir seus efeitos. ( ) a aplicação da lei penal no tempo carrega em seu núcleo o princípio de segurança jurídica. assinale a alternativa abaixo que apresenta a sequência correta: a f, v, f b v, v, v c f, v, v d v, v, f e f, f, v

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