Question

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, responda as questões a baixo: a) É possível a

violação de domicílio sem o consentimento do morador? justifique sua resposta. b) A quebra do sigilo bancário pode ser decretada por outros órgãos que não seja o poder judiciário? justifique sua resposta. c) Qual o entendimento da jurisprudência a cerca da quebra do sigilo fiscal pela receita federal? d) É possível a publicação de bibliografias sem autorização do biografado? justifique sua resposta. e) Em relação ao direito de reunião em locais públicos faz-se necessário a autorização do poder público? justifique sua resposta. f) O direito de propriedade é absoluto? justifique sua resposta. g) Explique e exemplifique o princípio da inafastabilidade de jurisdição. h) A CF/88 assegura a estabilidade das relações jurídicas através do direito adquirido , ato jurídico perfeito e coisa julgada. Diferencie e explique referidos institutos.

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