Trata-se do artigo 535, inciso III, do CPC, pelo qual, na impugnação, a Fazenda Pública poderá alegar “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”. ... Ou seja, poderá a Fazenda Pública alegar que o título judicial executado se encontra inexigível porque em confronto com precedente do STF.

OLHA A TRAVES DESTE PEQUENO TEXTO TEM COMO VC SABER SE E VERDADEIRO OU FALSO SO QUE EU TO MEIO OCUPADO ENTAO VC LE AI E ACHA A RESPOSTA

Explicação:

ESPERO TE AJUDADO

DEIXE O CORAÇAO E A COROA ISSO AJUDA MUITO