Em virtude da seca que assola o país , considere a hipót...

Gustavopierro
há 3 anos
Direito
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Em virtude da seca que assola o país , considere a hipótese em que seja promulgada uma lei federal ordinária

que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta a normalidade ,não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração do prazo estabelecido na citada legislação .

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