Entendimento do STF sobre Súmula Vinculante nº 13
Qual o entendimento do STF sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 13?
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Bahbyh
O STF entende que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal é aplicável às relações jurídicas anteriores à sua edição, desde que não haja prejuízo a direitos adquiridos.