“Essa lei tem duas partes que não conversam entre si e ...

Isadoradp
há 3 anos
Direito
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“Essa lei tem duas partes que não conversam entre si e é muito mal compreendida pelo sistema de justiça.

Os torturadores diziam que agiam em nome do Estado, e crime político é, por definição, algo que se faz contra o Estado. Portanto, não poderiam estar incluídos na Lei de Anistia”. A frase da procuradora Federal Deborah Duprat, revela a contradição que envolve a Lei de Anistia, cuja constitucionalidade está em discussão no STF, após o julgamento do Caso Gomes Lund e outros X Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humano, com entendimento oposto ao exarado pelo Tribunal no julgamento da ADPF n. 153.

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